Auditor fiscal
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Auditor Fiscal é um nome generalista, utilizado para designar diversos agentes públicos, usualmente dotados de ampla autonomia na interpretação e aplicação das leis[1][2][3], vinculados ao Poder Público federal, estadual ou municipal no Brasil. Comumente, remete aos seguintes cargos:
- Auditores Fiscais das Administrações Tributárias Federal, Distrital, Estaduais ou Municipais[4];
- Auditores-Fiscais do Trabalho[5]; e
- Auditores Fiscais Federais Agropecuários[6].
Sua atuação está prevista na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, na Consolidação das Leis do Trabalho e nas demais leis federais, estaduais e municipais[4][7].
Em adição, dois outros agrupamentos de cargos também podem ser designados pontualmente como Auditores Fiscais, embora na esfera federal sejam classificados apenas como Auditores: