Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal
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O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal do Brasil é o diploma legal que rege, com égide na Constituição, os trâmites e o funcionamento administrativo do Supremo Tribunal Federal, a corte do poder judiciário do Brasil[2].
Factos rápidos
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF) | |
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Parte inicial do RISF, primeiro artigo e a relação dos ministros signatários. | |
Propósito | Reger os trâmites jurídicos e a administração interna do STF. |
Autoria | Supremo Tribunal Federal |
Criado | 1891[1] |
Ratificação | O Regimento atual vigora desde 15 de outubro de 1980 |
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