Regimento Comum do Congresso Nacional do Brasil
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O Regimento Comum do Congresso Nacional do Brasil é o diploma legal que rege, com égide na Constituição, as competências do processo legislativo quando se faz necessário o funcionamento das duas casas em Congresso Nacional.[1][2]
Factos rápidos
Regimento Comum do Congresso Nacional do Brasil | |
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O regimento numa exposição de uma biblioteca pública municipal. | |
Propósito | Reger o funcionamento e as competências do Congresso Nacional do Brasil. |
Local de assinatura | Brasília |
Autoria | Congresso Nacional do Brasil |
Signatário(a)(s) | Membros da Mesa do Congresso Nacional do Brasil |
Criado | 2 de junho de 1835 |
Ratificação | 1970 |
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