Pacto Fiscal Europeu
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O Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação (TECG) na União Económica e Monetária [1](UEM), informalmente conhecido como Pacto Orçamental[2] e Pacto Fiscal Europeu,[3][4][5]foi assinado, em 2 de março de 2012, pelos Estados-Membros da União Europeia (UE), com exceção da Croácia (que entrou na eurozona depois da vigência do acordo) e da República Checa. O Tratado marca o reconhecimento da urgência da estabilização da Zona Euro e estabelece um pacto orçamental que estabelece um limite inferior a 3% de défice orçamental geral do produto interno bruto (PIB) e um défice estrutural inferior a 1,0% do PIB se o rácio da dívida em relação ao PIB é significativamente inferior a 60% ou então ele deve ser inferior a 0,5% do PIB O tratado também contém uma cópia direta dos critérios de "freio de dívida" descritas no Pacto de Estabilidade e Crescimento, que define a taxa em que os níveis de dívida acima do limite de 60% do PIB deve diminuir.[6][7] como pré-requisito para recolocar a Europa na rota do crescimento económico e do emprego. O tratado passou a vigorar no dia 1º de janeiro de 2013.[8]
Países da Zona Euro (20) Tratado de Maastricht poderão aderir à Zona Euro (2)
Países da UE que segundo o Países fora da UE com acordo formal (4) |
Países/territórios fora da UE mas usando o Euro (5) Países da UE com uma derrogação da participação na Zona Euro (2) |
Apesar de ser um tratado internacional fora do quadro jurídico da UE, todos os tratados funcionar como uma extensão aos regulamentos da UE já existentes, utilizando os mesmos instrumentos de comunicação e estruturas organizacionais já criados dentro da UE nas três áreas: A disciplina orçamental imposta pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento (estendido pelo Título III), Coordenação das políticas económicas (prorrogado por Título IV) e governação no âmbito da UEM (prorrogado por Título V). Se um Estado ratificar vinculados pelas disposições fiscais do Pacto Fiscal não promulgar a necessária "lei de aplicação" dentro de um ano da entrada em vigor do Tratado, ele pode vir a ser multado em até 0,1% do seu PIB pelo Tribunal de Justiça a UE.[7]
O tratado estabelece que, o mais tardar até 1 de Janeiro de 2018, e com base numa avaliação da experiência adquirida com a sua aplicação, as disposições do pacto devem ser integradas no quadro jurídico da União Europeia.[9]