Ministério da Justiça e Segurança Pública (Brasil)
ministério do governo federal brasileiro / De Wikipedia, a enciclopédia encyclopedia
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP),[2] anteriormente Ministério da Justiça (MJ) e, também, Ministério da Justiça e Cidadania (MJC), é um Ministério do Poder Executivo da União, responsável pela aplicação das Leis e pela preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, à luz do caput do artigo 144 da Constituição Federal.
Ministério da Justiça e Segurança Pública | |
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Logotipo do Ministério | |
Palácio da Justiça, em Brasília | |
Organização | |
Natureza jurídica | Ministério |
Dependência | Poder Executivo do Brasil |
Chefia | Ricardo Lewandowski |
Orçamento anual | R$ 18,5 bilhões (2022)[1] |
Localização | |
Jurisdição territorial | Brasil |
Sede | Esplanada dos Ministérios Palácio da Justiça |
Histórico | |
Criação | 3 de julho de 1822 (201 anos) |
Como o Ministério da Justiça e Segurança Pública não é vinculado ao Poder Judiciário da União Federal e como os Poderes Executivo e Judiciário são harmônicos e independentes entre si à luz do artigo 2º da Constituição Federal, o Ministério da Justiça e Segurança Pública não pode interferir no Poder Judiciário e, portanto, não tem competência para prestar informações sobre processos judiciais, atuar em processos judiciais de terceiros, apurar denúncia contra servidores do Poder Judiciário ou outras atribuições desta natureza.[2][3]