Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
lei brasileira regulando dados pessoais e a privacidade / De Wikipedia, a enciclopédia encyclopedia
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (com sigla LGPD ou LGPDP), ou Lei brasileira 13 709/2018,[1] é a legislação brasileira aprovada em 2018 que controla a privacidade e o uso/tratamento de dados pessoais e,[2] que também altera os artigos 7º e 16º do Marco Civil da Internet.[3]
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais | |
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Congresso Nacional do Brasil | |
Citação | Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 |
Jurisdição | Todo o Brasil[nota 1] |
Aprovado por | Câmara dos Deputados |
Aprovado em | 29 de maio de 2018 |
Aprovado por | Senado Federal |
Aprovado em | 10 de julho de 2018 |
Transformado em lei por | Presidente Michel Temer |
Transformado em lei em | 14 de agosto de 2018 |
Vetado por | Presidente Michel Temer |
Vetado em | 14 de agosto de 2018 |
Tipo do veto | Parcial |
Em vigor | 16 de agosto de 2020 |
Histórico Legislativo | |
Primeira casa: Câmara dos Deputados | |
Nome do projeto de lei | Projeto de lei 4060/2012 |
Citação do projeto de lei | PL 4060/2012 |
Apresentado por | Dep. Milton Monti (PL-SP) |
Apresentado em | 13 de junho de 2012 |
Primeira leitura | 28 de junho de 2012 |
Segunda leitura | 29 de maio de 2018 |
Terceira leitura | 29 de maio de 2018 |
Aprovado | 29 de maio de 2018 |
Segunda casa: Senado Federal | |
Nome do projeto de lei | Projeto de Lei da Câmara n° 53, de 2018 |
Citação do projeto de lei | PLC 53/2018 |
Recebido de Câmara dos Deputados em | 1 de junho de 2018 |
Primeira leitura | 1 de junho de 2018 |
Segunda leitura | 10 de julho de 2018 |
Aprovado | 10 de julho de 2018 |
Estágios finais | |
Reconsideração da Câmara dos Deputados depois do veto | 5 de junho de 2019 |
Resumo da votação |
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Resumo geral | |
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. | |
Palavras-chave | |
Privacidade, proteção de dados | |
Estado: Em vigor |
O Brasil passou a fazer parte dos países que contam com uma legislação específica para proteção de dados e da privacidade dos seus cidadãos.[4] Outros regulamentos similares à LGPD no Brasil são: o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) na União Europeia (UE), que passou a ser obrigatório em 25 de maio de 2018 e aplicável a todos os países-membros, [5] e; o California Consumer Privacy Act of 2018 (CCPA)[6] nos Estados Unidos da América, implementado através de uma iniciativa em âmbito estadual, na Califórnia, onde foi aprovado no dia 28 de junho de 2018 (AB 375).[7]
A legislação se fundamenta em diversos valores, como o respeito à privacidade; à autodeterminação informativa; à liberdade de expressão, opinião, informação e, comunicação; à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; ao desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; à livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor e aos direitos humanos de liberdade e dignidade das pessoas.
A LGPD cria um conjunto de novos conceitos jurídicos (por exemplo "dados pessoais sensíveis"), estabelece as condições nas quais os dados pessoais podem ser tratados, define um conjunto de direitos para os titulares dos dados, gera obrigações específicas para os controladores dos dados e cria uma série de procedimentos e normas para que haja maior cuidado com o tratamento desses dados e compartilhamento com terceiros.[8] Toda informação relacionada a pessoa natural identificada (ou que possa ser identificável) que tratem do aspeto: racial/étnico, convicção religiosa, opinião política, filosófico, filiação a sindicato, referente à saúde, à vida sexual, genético/biométrico, sempre que os mesmos estiverem vinculados a uma pessoa natural.[9]