Estatuto da Metrópole
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Estatuto da Metrópole é a denominação oficial que o Congresso Nacional do Brasil deu à lei 13.089, uma lei do ordenamento jurídico do Brasil que estabelece as diretrizes para as regiões metropolitanas e as aglomerações urbanas instituídas pelos Estados[1].
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Factos rápidos
Estatuto da Metrópole (Brasil) | |
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Propósito | Estabelecer, ordenamento jurídico,diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos Estados, normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e outros instrumentos de governança interfederativa, e critérios para o apoio da União a ações que envolvam governança interfederativa no campo do desenvolvimento urbano. |
Local de assinatura | Brasília, DF Brasil |
Autoria | Congresso Nacional |
Signatário(a)(s) | Dilma Vana Rousseff Joaquim Levy Nelson Barbosa Gilberto Kassab Gilberto Vargas |
Criado | 2015 (9 anos) |
Ratificação | 12 de janeiro de 2015 (9 anos) |
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