Estado de bandeira
Estado de registo de um navio mercante, cuja bandeira arvora e sob cuja jurisdição opera / De Wikipedia, a enciclopédia encyclopedia
O estado de bandeira constitui o estado ao qual um navio ou outra embarcação mercante se encontra afiliada e sob cuja jurisdição legal se encontra registada e operando. A afiliação ao respetivo estado de bandeira define a nacionalidade da embarcação e a bandeira que deve arvorar à popa.[1]
Qualquer embarcação mercante é obrigada a estar registada e só pode estar registada num único estado de bandeira. Pode contudo mudar o seu registo para outro estado de bandeira. As autoridades do estado de bandeira podem e têm a obrigação de fazer cumprir as leis e regulamentos por parte das embarcações registada sob a sua bandeira, incluindo as relativas a inspeções, certificações, segurança e prevenção da poluição. O direito marítimo define que, uma vez que uma embarcação opera sob as leis do respetivo estado de bandeira, são estas que se aplicam caso a mesma se veja envolvida num processo judicial. Em regra, o estado de bandeira a que o navio está afiliado também determina a jurisdição fiscal a que o mesmo está sujeito.[1][2]
Desde a declaração de 1921, reconhecendo o direito a bandeira aos estados não costeiros, passou a ser reconhecido o direito a todos os estados - incluindo os países sem acesso direto ao mar - a poderem registar navios e a serem estados de bandeira dos mesmos.[3][2]
O termo "bandeira de conveniência" refere-se à prática comercial de registar um navio mercante num estado de bandeira distinto do estado do proprietário do navio, arvorando a respetiva bandeira mercante. Os navios são normalmente registados sob uma bandeira de conveniência como forma de redução dos custos de operação. Também o são para evitar a necessidade de cumprir a regulamentação e o respetivo controle por parte do estado de origem do proprietário, normalmente mais exigente que os estados de certas bandeiras de conveniência.[2]
Alguns estados de bandeira têm demonstrado incapacidade em cumprir com a sua responsabilidade de controle e certificação dos navios registados sob a sua bandeira, especialmente os estados de bandeira de conveniência que delegaram essa responsabilidade em sociedades classificadoras. Por essa razão, desde 1982, um número de estados estabeleceram o controle pelo estado do porto que é realizado a navios sob registo estrangeiro que entram dentro da sua jurisdição e que abrange o controle do cumprimento pelos mesmos das normas internacionais de segurança, de prevenção da poluição e de condições de vida e de trabalho a bordo.[2]
O Panamá é o maior estado de bandeira do mundo, sendo responsável pelo registo de um quarto da tonelagem mundial de navios oceânicos.[2]