Constituição do Estado de Santa Catarina
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A Constituição do Estado de Santa Catarina é a lei fundamental que rege o estado Estado de Santa Catarina, de acordo com os princípios da Constituição Federal.[1]
Factos rápidos Visão geral, Estrutura do governo ...
Constituição do Estado de Santa Catarina | |
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Constituição Estadual. | |
Visão geral | |
Jurisdição | Estado de Santa Catarina |
Subordinado à | Constituição Federal de 1988 |
Ratificado | 5 de outubro de 1989 (34 anos) |
Estrutura do governo | |
Poderes | Três (executivo, legislativo e judiciário) |
Câmaras | Unicameral: Assembleia Legislativa |
Executivo | Governador |
Judiciário | Tribunal de Justiça |
Histórico | |
Local | Florianópolis, Santa Catarina, Brasil |
Autor(es) | Assembleia Estadual Constituinte |
Antecessor(a) | Constituição do Estado de Santa Catarina de 1967 |
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