Lei de Concessão de Plenos Poderes de 1933
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A Lei de Concessão de Plenos Poderes de 1933 ou Lei habilitante de 1933 (em alemão: Ermächtigungsgesetz) foi aprovada pelo Reichstag da Alemanha e assinada pelo Presidente Paul von Hindenburg em 23 de março de 1933. Foi o segundo grande passo, após o Decreto do Incêndio do Reichstag, através do qual o chanceler Adolf Hitler obteve legalmente plenos poderes, estabelecendo assim a sua ditadura.[1]
Lei de Concessão de Plenos Poderes de 1933 | |
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Reichstag | |
Citação | RGBl. I S. 141 |
Aprovado por | Reichstag |
Aprovado por | Reichsrat |
Transformado em lei por | Presidente Paul von Hindenburg |
Transformado em lei em | 23 de março de 1933 |
Em vigor | 23 de março de 1933 |
Revogado | 20 de setembro de 1945 |
Histórico Legislativo | |
Primeira casa: Reichstag | |
Apresentado por | Gabinete de Hitler |
Aprovado | 23 de março de 1933 |
Resumo da votação |
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Segunda casa: Reichsrat | |
Aprovado | 23 de março de 1933 |
Resumo da votação |
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Revogado por | |
Lei do Conselho de Controle nº 1 - Revogação das Leis Nazistas | |
Estado: Revogado |
O nome formal da Lei habilitante é Gesetz zur Behebung der Not von Volk und Reich (em português: Lei para sanar a aflição do Povo e da Nação).
A Lei foi aprovada graças ao votos decisivos do Partido do Centro Católico. O Partido Nazi e o Partido Popular Nacional Alemão (coligado aos nazistas) formavam 52% do Reichstag, mas essa porcentagem era insuficiente para aprovar a Lei Habilitante. A Lei só poderia ser aprovada por 67% do Reichstag. Hitler negociou com o Partido do Centro Católico (Zentrum), no intuito de que os membros deste partido votassem em favor da Lei. O Zentrum e a Igreja Católica (que chefiava o Zentrum) concordaram, desde que governo alemão assinasse uma Concordata com o Papa. Hitler aceitou a proposta. A concordata (Reichskonkordat) foi finalmente assinada por Pacelli em nome do Vaticano e por von Papen em nome da Alemanha em 20 de julho.[2][3] Pouco antes a Alemanha assinou acordos semelhantes com as igrejas protestantes alemãs, dando origem à Igreja do Reich.