Acordo Comercial Anticontrafação
tratado comercial internacional / De Wikipedia, a enciclopédia encyclopedia
O Acordo Comercial Anticontrafação (ACTA, em inglês Anti-Counterfeiting Trade Agreement) é um tratado comercial internacional que está sendo negociado entre os países participantes, com o objetivo de estabelecer padrões internacionais para o cumprimento da legislação sobre marcas registadas, patentes e direitos autorais. De acordo com seus proponentes, como resposta "ao aumento da circulação global de bens falsificados e de pirataria de obras protegidas por direitos autorais"[3].
ACTA Acordo Comercial Anticontrafação. | |
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Tipo | Acordo multilateral |
Local de assinatura | Tóquio / Japão. |
Signatário(a)(s) |
Estados Unidos, Austrália, Canada, Japão, Nova Zelândia, Singapura e Coreia do Sul. |
Partes | Austrália, Canada, a União Européia, Japão, México, Marrocos, Nova Zelândia, Suécia e Estados Unidos. |
Depositário(a) | Governo do Japão |
Criado | |
Assinado | 1 de outubro de 2011 |
Ratificação | Ratificação por seis países. |
Em vigor | Não entrou em vigor. |
Publicação | |
Website | http://www.international.gc.ca/trade-agreements-accords-commerciaux/fo/intellect_property.aspx?view=d |
O tratado aparenta ser um complemento a um tratado anterior sobre a Organização Mundial do Comércio, Acordo TRIPs, que foi severamente criticado por "defender" o domínio cultural e tecnológico dos países desenvolvidos sobre os subdesenvolvidos.Grupos industriais com interesse em copyright, trademarks e outros tipos de propriedade intelectual disseram que o ACTA foi uma resposta ao “ aumento no comercio global de produtos piratas”. Organizações como a Motion Picture Association of America e a International Trademark Association possuem grande influencia sobre os interesses políticos do ACTA[4].
As negociações se iniciaram em outubro de 2007 entre os Estados Unidos, o Japão, a Suíça e a União Europeia, tendo sido depois integradas por Austrália, Canadá, Coreia do Sul, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, Marrocos, México, Nova Zelândia e Singapura.O tratado foi assinado em outubro de 2011 pela Austrália, Canadá, Japão, Marrocos, Nova Zelândia, Singapura, Coreia do Sul e os Estados Unidos[5].Já em 2012, o México, a União Europeia e seus respectivos 22 membros assinaram também[6]. Entretanto, no meio de uma forte campanha contrária. o Parlamento Europeu posteriormente rejeitou o acordo, enfraquecendo severamente as possibilidades do ACTA entrar em vigor [7].
O tratado é bastante criticado pelo fato das negociações ocorrerem entre uma minoria e de forma sigilosa. E também pela existência de indícios, como os documentos vazados para o Wikileaks[8][8][9][10], de que o acordo planeja beneficiar grandes corporações com o prejuízo dos direitos civis de privacidade e liberdade de expressão do resto da sociedade. O ACTA também foi criticado pela organização Médicos Sem Fronteiras por criar barreiras a medicamentos em países em desenvolvimento [11].