Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
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O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) é o órgão previsto na Constituição Estadual responsável pela fiscalização do uso do dinheiro público do Estado e dos Municípios do Maranhão, em paralelo à atividade exercida pela Assembleia Legislativa e pelas Câmaras de Vereadores.[1]
Factos rápidos Organização, Natureza jurídica ...
Tribunal de Contas do Estado do Maranhão | |
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Organização | |
Natureza jurídica | Controle externo |
Missão | Aprimorar a Administração Pública em benefício da sociedade por meio do Controle Externo. |
Chefia | Marcelo Tavares, Presidente |
Localização | |
Sede | Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís (MA) |
Histórico | |
Antecessor | Conselho Administrativo do Estado. |
Criação | Decreto-Lei nº 134, de 30 de dezembro de 1946 |
Sítio na internet | |
https://www.tcema.tc.br/ |
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O TCE-MA emite opinião técnica sobre as demonstrações financeiras dos entes federativos maranhenses encerradas em 31 de dezembro de cada ano. Essa opinião técnica (parecer prévio) é peça essencial para o Poder Legislativo aprovar ou reprovar as contas do Chefe do Poder Executivo.[1]