Tribunal Europeu de Justiça
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Para o poder judicial da União Europeia, consulte Tribunal de Justiça da União Europeia.
Para o tribunal internacional do Conselho da Europa que interpreta a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, consulte Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.
Emblema do Tribunal de Justiça | |
Resumo do Poder judicial | |
Formação | 1952 |
Tipo | Poder judicial |
Jurisdição | União Europeia e Irlanda do Norte[1][2] |
Sede | Palais de la Cour de Justice, Kirchberg, Cidade do Luxemburgo, Luxemburgo |
Empregados |
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Agência mãe | Tribunal de Justiça da União Europeia |
Sítio oficial | curia.europa.eu |
Formado por: Tratados da União Europeia Recebe recursos de apelação de: Tribunal Geral (União Europeia) |
O Tribunal Europeu de Justiça (TEJ), formalmente apenas Tribunal de Justiça (francês: Cour de Justice), é o supremo tribunal da União Europeia em questões de direito da União Europeia. Como parte integrante do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), tem a tarefa de interpretar o direito da UE e de garantir a sua aplicação uniforme em todos os estados-membros da UE, nos termos do artigo 263.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).[3][4][5]
Tribunais | Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE)[6] | |
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Tribunal de Justiça | Tribunal Geral | |
Designação informal | Tribunal Europeu de Justiça (TEJ) | Tribunal Geral Europeu (TGE) |
O Tribunal foi criado em 1952 e tem sede no Luxemburgo. É composto por um juiz de cada estado-membro – atualmente 27 – pese embora normalmente julgue casos em painéis de três, cinco ou quinze juízes.[3][4]
O TJE é o tribunal de mais alta instância da União Europeia em questões de direito da União, mas não de direito nacional. Não é possível recorrer das decisões dos tribunais nacionais para o TJE, mas sim os tribunais nacionais é que remetem as questões do direito da UE para o TJE. Porém, cabe, em última análise, ao tribunal nacional aplicar a interpretação resultante aos fatos de qualquer caso específico, pese embora apenas os tribunais nacionais de última instância estarem obrigados a submeter as questões do direito da União ao TJE sempre que estas forem abordadas. Os tratados conferem ao TJE o poder de aplicar consistentemente o direito da UE em toda a UE.[3][4]
O tribunal também atua como tribunal administrativo e constitucional entre as outras instituições da UE e os estados-membros e pode anular ou invalidar atos ilegais das instituições, órgãos, organismos e agências da UE.[3][4]