Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
Órgão do Poder Executivo Federal do Brasil / De Wikipedia, a enciclopédia encyclopedia
O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) do Brasil é a pasta no Governo Federal responsável pelas ações de reforma agrária, regularização fundiária, regularização de territórios quilombolas, cadastro de imóveis rurais e educação do campo. O órgão tem ainda como competências a promoção da política agrícola, assistência técnica, associativismo, cooperativismo e outras ações destinadas à agricultura familiar[2] e desenvolvimento rural sustentável desse segmento social.
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | |
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Logotipo do Ministério | |
Organização | |
Natureza jurídica | Ministério |
Dependência | Poder Executivo do Brasil |
Chefia | Paulo Teixeira |
Orçamento anual | R$ 4,66 bilhões (2023)[1] |
Localização | |
Jurisdição territorial | Brasil |
Sede | Esplanada dos Ministérios |
Histórico | |
Antecessor | Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
Criação | 25 de novembro de 1999
1 de janeiro de 2023 (recriação) |
Extinção | 1 de janeiro de 2019 |
O Ministério foi criado em 25 de novembro de 1999 pela Medida Provisória n° 1.911-12, Ministério da Política Fundiária e do Desenvolvimento Agrário, e em 2000 é renomeado para Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). Contudo, seu histórico retroage até o Ministério Extraordinário para Assuntos Fundiários (MEAF), criado em 1982, convertido no Ministério da Reforma e Desenvolvimento Agrário (MIRAD) em 1985, porém descontinuado em 1989.
Em 2016, o MDA foi convertida em Secretaria Especial da Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (SEAD) do Ministério do Desenvolvimento Social e posteriormente transferido para a Presidência da República ainda naquele ano. No começo de 2019 acabou por fim extinto e suas atribuições repassadas ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Em 1º de janeiro de 2023 foi recriada e recebeu nova denominação por meio da Medida Provisória nº 1.154,[3] a mesma que também recria o Ministério da Pesca e Aquicultura, entre outros ministérios. A nova estrutura do MDA está definida pelo Decreto nº 11.338 de 2023.[4]
Antes de sua extinção em 2019 tinha por competências a reforma agrária e reordenamento agrário, regularização fundiária na Amazônia Legal, promoção do desenvolvimento sustentável da agricultura familiar e das regiões rurais e a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos. Exercia, em caráter extraordinário, as competências relativas à regularização fundiária na Amazônia de que trata o artigo 33 da lei no 11.952, de 25 de junho de 2009.[5]
Em 2023, além de sua recriação, com retorno de quase todas as suas atribuições e competências, foram-lhe acrescidas as questões[6] do Abastecimento Alimentar, a Agroecologia, a Soberania Alimentar, e melhor explicitada os temas da Governança Fundiária, do Desenvolvimento Territorial e Socioambiental e o do Etnodesenvolvimento.
Estão vinculados ao MDA as Centrais de Abastecimento de Minas Gerais (Ceasa Minas), as Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP), a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).