Microempreendedor individual
pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza / De Wikipedia, a enciclopédia encyclopedia
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica do Brasil, é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário, para ser um microempreendedor individual, Poderá ter um faturamento anual de até oitenta e um mil reais por ano[1] e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular, o MEI também pode ter um empregado contratado que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.[2]
Em outras palavras, o Microempreendedor individual – MEI é uma possibilidade jurídica criada pelo legislador para que empreendedores informais consigam formalizar-se, e com isso, possam contar com maiores garantias constitucionais[3].
A formalização do MEI é gratuita e pode ser feita online através do Portal do Empreendedor ou visitando o escritório do Sebrae da cidade do interessado.[4]Após a inscrição como Microempreendedor Individual (MEI), é gerado um CNPJ, sendo possível obter alguns benefícios de Pessoa Jurídica (Empresa). Entre eles, abertura de conta bancária empresarial com linhas de crédito específicas de acordo à atividade exercida, contribuição ao INSS e possível aposentadoria (de acordo às novas regras), auxílio doença, etc..[5][6]