Lei Declaratória
De Wikipedia, a enciclopédia encyclopedia
A Lei Declaratória (em inglês: American Colonies Act 1766, comumente conhecido como Declaratory Act), foi uma lei do Parlamento da Grã-Bretanha que acompanhou a revogação do Lei do selo de 1765 e a mudança e diminuição do Lei do Açúcar. O Parlamento revogou a Lei do Selo porque os boicotes estavam prejudicando o comércio britânico e usou a declaração para justificar a revogação e salvar as aparências. A declaração afirmava que a autoridade do Parlamento era a mesma na América e na Grã-Bretanha e afirmava a autoridade do Parlamento para aprovar leis que eram obrigatórias para as colônias americanas.