Estatuto da Criança e do Adolescente
Conjunto de normas que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente / De Wikipedia, a enciclopédia encyclopedia
Nota: "Direitos da criança e do adolescente" redireciona para este artigo. Para a abordagem geral do tema, veja Direitos da criança.
No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico que tem como objetivo a proteção dos direitos da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
Factos rápidos
Estatuto da Criança e do Adolescente | |
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Propósito | ordenamento jurídico de proteção infanto-juvenil. |
Local de assinatura | Brasília, DF Brasil |
Autoria | Congresso Nacional |
Signatário(a)(s) | Fernando Collor Bernardo Cabral Carlos Chiarelli Antônio Magri Margarida Procópio |
Criado | 1990 (34 anos) |
Ratificação | 13 de julho de 1990 (33 anos) |
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