Direito da empresa
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O direito empresarial é uma área do direito que abrange as normas e regulamentações relacionadas à criação, organização, funcionamento e dissolução de empresas. Ele trata dos aspectos legais das atividades empresariais, incluindo a constituição de sociedades, contratos comerciais, responsabilidade dos empresários, direitos e deveres dos sócios ou acionistas, falência e recuperação judicial, propriedade intelectual e outros temas relevantes para o ambiente empresarial.[1] Essa disciplina visa proporcionar um arcabouço jurídico que assegure a regularidade e a justiça nas relações comerciais. é considerado a evolução do direito comercial.[2]
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