Corregedoria-Geral do Distrito Federal
De Wikipedia, a enciclopédia encyclopedia
A Corregedoria-Geral do Distrito Federal (CGDF), é um órgão brasileiro, que foi criado com a finalidade de assistir direta e imediatamente ao governador do Distrito Federal, nos assuntos e providências relativas à defesa do patrimônio público, auditoria e ouvidoria.
Controladoria Geral do Distrito Federal | |
http://www.cg.df.gov.br | |
Criação | 27 de dezembro de 2002 (21 anos) |
É o órgão central do Sistema de Correição, Auditoria e Ouvidoria do Poder Executivo do Distrito Federal–SICAO, exercendo a supervisão técnica e a orientação normativa, sobre as unidades setoriais dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal às quais caibam as funções de Corregedoria, Auditoria e Ouvidoria.
A Corregedoria-Geral do Distrito Federal é equiparada, para todos os efeitos, às Secretarias de Estado e seu titular tem as prerrogativas, direitos e vantagens de Secretário de Estado. Por força de suas atribuições de controle é considerada o órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Distrito Federal, cumprindo as finalidades descritas no art. 80 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Seu titular é denominado Secretário de Estado Corregedor-Geral do Distrito Federal a quem incumbe, dentre outras importantes competências, orientar e promover a declaração de nulidade de procedimentos, atos de gestão, processos administrativos e encaminhar aos órgãos competentes os elementos necessários à aplicação de penalidades ou outros desdobramentos administrativos ou judiciais cabíveis.
Suas atividades finalísticas são exercidas por Auditores de Controle Interno do Distrito Federal, carreira típica de Estado e essencial ao desempenho das políticas públicas visando à responsabilidade fiscal, na forma da Lei n.º 4.448 de 21 de dezembro de 2009.