Constituição do Estado do Amapá
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A Constituição do Estado do Amapá é a lei fundamental maior da competência do processo legislativo do estado brasileiro do Amapá, conforme os padrões emanados pela Constituição do Brasil. Foi promulgada pela Assembleia Legislativa em 20 de dezembro de 1991,[1] exatamente como manda o Artigo 11 da Constituição Federal de 1988.
Factos rápidos
Constituição do Estado do Amapá | |
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Propósito | Criação da Constituição estadual |
Local de assinatura | Macapá Brasil Amapá |
Autoria | Assembleia Legislativa do Amapá |
Signatário(a)(s) | Participantes da Assembleia Estadual Constituinte de 1991 |
Ratificação | 20 de dezembro de 1991 (32 anos) |
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