Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
De Wikipedia, a enciclopédia encyclopedia
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) é a autoridade administrativa de Portugal especializada para as áreas de segurança alimentar e fiscalização económica. A ASAE é um órgão de polícia criminal, dependente do Ministério da Economia, responsável pela avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar, bem como pela disciplina do exercício das actividades económicas nos sectores alimentar e não alimentar.
Autoridade de Segurança Alimentar e Económica | |
---|---|
Organização | |
Natureza jurídica | Serviço central da administração direta do Estado, não é força nem serviço de segurança |
Atribuições | Polícia criminal nas áreas económicas e alimentares |
Dependência | Governo de Portugal Ministério da Economia |
Chefia | Pedro Portugal Gaspar, inspetor-geral |
Documento institucional | Decreto-Lei n.º 194/2012, de 23 de agosto (Lei Orgânica da ASAE) |
Localização | |
Jurisdição territorial | Portugal |
Sede | Rua Rodrigo da Fonseca 73, Lisboa |
Histórico | |
Antecessor | Inspecção-Geral das Actividades Económicas |
Criação | 2005 |
Sítio na internet | |
www.asae.pt |
A ASAE actua como órgão de fiscalização e de controlo de mercado nas seguintes áreas de intervenção:
- Segurança Alimentar;
- Turismo e Práticas Comerciais;
- Segurança de Produtos e Instalações;
- Propriedade Intelectual e Propriedade Industrial.
A ASAE emite regularmente comunicados relacionados com riscos da segurança alimentar. A ASAE funciona coordenadamente com a EFSA (Agência Europeia para a Segurança dos Alimentos).
Como regulador, a ASAE promove diversas acções de fiscalização que asseguram o cumprimento da legislação vigente pelas entidades dos sectores alimentar e não alimentar.
Assume-se como uma entidade que se guia pelos princípios da independência científica, da precaução, da credibilidade e transparência e da confidencialidade.
Entre 2006 e 30 de setembro de 2013, mais de 329 mil operadores económicos foram fiscalizados. Em oito anos, ultrapassou as 56 mil operações, o registo de mais de 120 mil infrações, quase sete mil detenções e apreensões no valor de 160 milhões de euros. Mais de 329 mil operadores económicos foram fiscalizados, traduzindo a instauração de mais de 88 mil processos de crime e contraordenação.[1]